« Internos processam Estado » in TM de 19.01.2005

Horas extraordinárias motivam acção judicial

Os médicos internos estão a acorrer em grande número aos serviços jurídicos dos sindicatos para que se faça justiça no pagamento das horas extraordinárias. A lei parece estar do lado dos jovens clínicos, razão por que o Dr. Rui Guimarães aconselha todos os colegas a seguirem a via judicial.
Todos os dias aumenta o número de processos judiciais movidos por médicos internos, com o propósito de verem cumprida a lei que regula o pagamento das horas extraordinárias. Segundo o Dr. Rui Guimarães, Presidente do Conselho Nacional do Médico Interno (CNMI), neste momento existem já «algumas centenas de processos», cifra que «aumenta de dia para dia». «Temos que continuar a aconselhar os nossos colegas a ir pela via judicial, porque essa sim tenho a certeza que nos vai dar razão», afirmou ao «Tempo Medicina».
O Sindicato Independente dos Médicos (SIM) confirma o aumento de actividade do seu departamento jurídico nos últimos tempos, a que não são alheias as solicitações dos jovens clínicos. «Dos 43 processos abertos no último quadrimestre de 2004, muitos são de internos», revelou ao «TM» o Dr. Carlos Arroz, Secretário-Geral do SIM. Já na primeira semana deste ano deram entrada nove processos, sendo «a grande maioria» de cariz administrativo e relacionado com as horas extraordinárias, afirmou.
Actualmente, a situação da maior parte dos médicos especialistas está a ser regularizada, mas aos internos não cabe a mesma sorte. Entre as alegações do Ministério da Saúde destaca-se o argumento de que o internato é um período de formação, pelo que não pode ser comparado com o exercício normal da profissão. Na opinião do dirigente sindical, esta é uma «filosofia absolutamente fascinante», tanto mais que há um Decreto-Lei «deste mesmo Governo» que determina o pagamento das horas extra efectuadas pelos jovens médicos.
Para enfrentar a «teimosia» governamental, o Dr. Rui Guimarães não vê outra saída que não seja o recurso aos tribunais, até porque «não há nenhum parecer jurídico que não dê razão aos internos». Também para o Dr. Carlos Arroz, o Decreto-Lei n.º 203/2004 de 18 de Agosto «é muito explícito a este propósito». Por esse motivo, considera «lógico» que «pelo menos» os médicos internos dos hospitais «onde as situações já estão resolvidas» recebam «correctamente essas horas», na medida em que constituem «um esforço importante para a manutenção, inclusivamente, da estabilidade dos serviços de Urgência». O responsável do SIM considera o recurso aos tribunais «uma via importante», sobretudo porque «os internos não têm outra solução».

Processos individuais

Porque a situação de cada interno é única no que diz respeito à dívida que deve ser liquidada, os processos judiciais devem ser accionados individualmente. O Dr. Rui Guimarães está ciente do «transtorno» que tal poderá causar aos médicos, mas assegura que os departamentos jurídicos dos dois sindicatos (SIM e FNAM) estão a ser «impecáveis», colaborando activamente e de «forma gratuita» para a resolução das situações. Entretanto, para facilitar a vida aos que pretendem recorrer aos tribunais, o CNMI colocou online no site do organismo (www.medicointerno.com), uma minuta que deverá ser impressa, preenchida e remetida ao sindicato.
É de esperar que os casos demorem tempo a ser resolvidos, contudo, o Dr. Rui Guimarães está «confiante» de que depois de o primeiro caso ser julgado e de ser dada razão aos internos, tal funcione como «jurisprudência» e o Ministério possa «acertar contas» em vez de estar «consecutivamente a perder processos em tribunal».
No meio de toda a incerteza, pelo menos uma coisa é garantida na opinião do representante dos internos: «Já percebemos que este Governo chutou a bola para o próximo».

Andreia Vieira

TM 1.º CADERNO de 2005.01.19 -» www.tempomedicina.com

Minuta para pedir pagamento em dívida, com retroactivos a 1 de Janeiro de 2003, disponível aqui.